Recenseamento Militar
Um dever militar obrigatório e de cidadania importante para os jovens...
O Recenseamento Militar é o dever militar que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que, em cada ano, atingem a idade de início das obrigações militares.É obrigatório para os cidadãos do sexo masculino, os quais têm de comparecer (...), durante o mês de Janeiro do ano em que completem 18 anos de idade, nas câmaras municipais ou postos consulares da sua área de residência.
Documentação necessária:A entregar pelo próprio: Bilhete de Identidade ou documento legal que o substitua e, na falta deste, duas testemunhas idóneas que abonem a sua identidade.
Legislação aplicável:Lei n.º174/99, de 21 de Setembro;Decreto-Lei n.º289/2000, de 14 de Novembro.
Informação recolhida In"mdn.gov.pt"
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